CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

PREÂMBULO

A CONTRATADA tem como princípio basilar, a prestação de serviços educacionais de altíssima qualidade e a busca incessante pela perfeição didática para desta forma, auxiliar o(a) ora CONTRATANTE, no que diz respeito ao seu crescimento na fé e no conhecimento da doutrina católica, capacitando o aluno a traduzir a fé católica na sua vida, tendo a fé como caminho de salvação e santidade..

CONTRATANTE(S)

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADA

COMUNIDADE CATÓLICA PANTOKRATOR, pessoa jurídica de direito privado, aqui disposta sob o domínio https://www.luzdafe.com.br, com sede à Rua Culto à Ciência, 238, Campinas/SP, CEP 13.020-060.

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam, o seguinte:

CLÁUSULA 1

DO OBJETO:

O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, a prestação de serviços educacionais, com foco em cursos de formação pastoral e doutrinária da Igreja Católica Apostólica Romana, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio da plataforma de ensino à distância de nome fantasia “EAD PLATAFORMA” (http://luzdafe.eadplataforma.com.br), na modalidade não presencial.

CLÁUSULA 2

DO PAGAMENTO:

O(s) curso(s) contratado(s) pelo(a) CONTRATANTE, por meio da plataforma de ensino à distância, pode(m) ser cobrados ou gratuitos, de acordo com o disponibilizado na plataforma. Para assinaturas, a cobrança será de acordo com o estipulado no plano, tanto no valor quanto na periodicidade. O CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer momento.

CLÁUSULA 3

DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA, estarão disponíveis, na plataforma de ensino à distância, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

I - Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos;
 II - Cursos com mais de 10 horas de duração poderão ter acesso total liberado somente após decorrido prazo de 15 dias do ato da matrícula.

CLÁUSULA 4

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.

São obrigações da CONTRATADA:

I - Manter o portal funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, excetuando o já disposto no § único da Clausula 3 deste contrato;

II - Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio da plataforma de ensino à distância

III - Manter atualizadas, as informações do portal como: grade curricular, programação das atividades curriculares e demais informações inerentes aos cursos escolhidos pelo(a) CONTRATANTE;

V - Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do portal, no prazo máximo de 48 horas úteis.

§ 1º - Corrigir no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos e / ou ao ambiente virtual;

I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros ou caso seja de responsabilidade da prestadora de serviços da plataforma de ensino à distância.

CLÁUSULA 5

DOS DIREITOS DA CONTRATADA

São direitos da CONTRATADA:

§ 1º - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais, serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 2º - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

CLÁUSULA 6

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se na plataforma de ensino à distância, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I - Acesso à rede mundial de computadores (Internet), preferencialmente através do navegador de internet Google Chrome;

II - Possuir um endereço eletrônico pessoal (e-mail) e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;

III – Computador (PC ou Laptop), Tablet ou Smartphone com acesso à internet, habilitado com sistemas operacionais Windows, Mac OS, Android ou iOs.

IX - Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e etc.;

§ 3º - O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo o conteúdo do curso adquirido. Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

§ 4º - O(A) CONTRATANTE, fica proibido de:

I - Modificar os materiais;

II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

§ 5º - O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3º e 4º da clausula 6, estará sujeito as penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

§ 6º - Participar de forma ativa, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Coordenação do curso escolhido, bem como, as da CONTRATADA;

§ 7º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados na plataforma ou no conteúdo, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

§ 8º - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

§ 9º - OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da sua inscrição.

CLÁUSULA 7

DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo do curso contratado, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo.

CLÁUSULA 8

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de 1 ano ou 365 dias.

§ 1º - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos que contratou junto à CONTRATADA;

I – O prazo de que trata o caput desta clausula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

§ 2º - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes, mediante o pagamento proporcional ao novo prazo de vigência.

CLÁUSULA 9

DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime de difamação art. 139 do Código Penal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

CLÁUSULA 10

DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.

CLÁUSULA 11

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 5 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual.

CLÁUSULA 12

DA ELEIÇÃO DO FORO

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Campinas/SP, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.